Edital de Convocação de Assembleia com IA

Oito dias corridos de antecedência, conforme o art. 1.354 do Código Civil (Lei 10.406/2002), para assembleias de condomínio edilício residencial em pauta ordinária. Esse é o prazo mínimo — a convenção condominial pode exigir prazo maior (10 ou 15 dias são comuns), e nesse caso prevalece a convenção. Para alteração da convenção do condomínio, além do prazo de 8 dias, exige-se quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351). Para alteração da destinação do edifício, unanimidade. A contagem exclui o dia da publicação/afixação e inclui o dia da assembleia (regra geral do art. 132 CC). Descumprir o prazo é vício de convocação que pode gerar anulação das deliberações em juízo — jurisprudência do STJ é favorável a condôminos que impugnam prazos não cumpridos. Verificado em agosto de 2026.

Não, o edital em si não precisa ser registrado em cartório. Basta a afixação em local visível (mural, elevador, portaria) e, quando a convenção prever, envio por carta, e-mail ou meio eletrônico complementar. O que costuma ser registrado é a ata da assembleia resultante — e mesmo esta, para condomínio, é registro facultativo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Boa prática: guarde uma via original do edital com foto/print da afixação e recibo de envio (AR, e-mail com confirmação) junto ao livro de atas. Essa documentação é a principal prova em caso de impugnação. Para SA, o edital deve ser publicado em jornal (Lei 6.404/76 art. 124), o que substitui o registro cartorial. Verificado em agosto de 2026.

Sim, desde que a convenção da entidade autorize expressamente esse meio. A Lei 14.309/2022 admite assembleia e comunicação eletrônica em condomínios, cooperativas e associações. Sem previsão convencional, a convocação exclusivamente digital é frágil e sujeita à impugnação. A recomendação consolidada em agosto de 2026 é combinar meios: (a) afixação física do edital no mural obrigatoriamente; (b) envio complementar por e-mail com confirmação de leitura ou WhatsApp com aviso de recebimento. Essa combinação minimiza o risco de qualquer condômino alegar não ter sido convocado. Guarde os prints e recibos por pelo menos 5 anos. Para SA, o meio principal continua sendo a publicação em jornal (art. 124 da Lei 6.404/76), com e-mail apenas como complemento não obrigatório.

AGO (Assembleia Geral Ordinária) tem pauta e periodicidade fixadas em lei ou estatuto — em condomínio, deve ocorrer anualmente entre janeiro e abril (art. 1.350 CC) para prestação de contas, orçamento e eleição de administração. AGE (Assembleia Geral Extraordinária) é convocada fora do calendário ordinário, para deliberar sobre matéria específica. Para efeito de convocação em condomínio, o prazo mínimo é o mesmo (8 dias), mas o conteúdo do edital difere: AGO segue estrutura previsível (mesmos itens todo ano) enquanto AGE precisa descrever detalhadamente o motivo específico e a matéria pautada — não é possível deliberar sobre item fora da ordem do dia (art. 1.354 CC). Em SA, AGO exige 15 dias (art. 132 da Lei 6.404/76) para assuntos ordinários, e AGE segue os mesmos 15 dias em primeira convocação. Verificado em agosto de 2026.

O art. 1.355 do Código Civil autoriza que 1/4 dos condôminos (25%) convoque diretamente a assembleia extraordinária quando o síndico não o fizer. O procedimento é: (a) reunir assinaturas de pelo menos 25% das unidades; (b) redigir edital com ordem do dia clara; (c) afixar no mural com antecedência mínima de 8 dias; (d) enviar cópia ao síndico e à administradora. Se o síndico se recusar a comparecer ou obstruir a realização, a assembleia é instalada normalmente sob presidência aclamada pelos presentes, e as deliberações têm validade plena. Em casos de omissão grave (não convocar AGO anual obrigatória), cabe ação judicial contra o síndico com pedido de destituição por descumprimento de deveres (art. 1.349 CC). Verificado em agosto de 2026 — jurisprudência do TJSP é consolidada nesse sentido.

Cinco passos verificados em agosto de 2026. (1) O síndico ou 25% dos condôminos redige o edital contendo tipo AGE, data, hora, local, ordem do dia detalhada e indicação de 1ª e 2ª convocações (esta última geralmente 30 minutos depois). (2) Fundamentação legal: cite o art. 1.355 do Código Civil e o dispositivo da convenção que rege convocações. (3) Antecedência mínima de 8 dias corridos (art. 1.354 CC), contados excluindo o dia da afixação e incluindo o dia da assembleia. (4) Afixação obrigatória em local visível (mural, elevador, portaria) mais envio complementar por e-mail, WhatsApp ou carta com AR — sempre com prova de recebimento. (5) Assinatura do síndico ou dos condôminos convocantes com identificação da unidade. Guarde uma via original do edital com foto da afixação junto ao livro de atas.

Sim. A Lei 14.309/2022, em vigor desde novembro de 2022, alterou o Código Civil e admitiu expressamente a convocação e realização de assembleias por meio eletrônico em condomínios, cooperativas e associações. Requisitos: (a) previsão na convenção ou aprovação prévia em assembleia dos meios eletrônicos aceitos; (b) plataforma que identifique participantes (CPF, e-mail verificado ou similar); (c) registro auditável de envio da convocação com data e hora; (d) garantia de acesso equivalente a todos os interessados. Convocação puramente por WhatsApp sem previsão convencional continua frágil — recomenda-se manter afixação física do edital em paralelo. Para SA, a Lei 14.030/2020 tornou permanente a assembleia digital, e a publicação eletrônica em jornal digital atende ao art. 124 da Lei 6.404/76. Verificado em agosto de 2026.

Depende da entidade e do tipo de assembleia. Condomínio: em regra, o síndico assina o edital de convocação — é atribuição prevista no art. 1.348 do Código Civil. Se o síndico se omite, 25% dos condôminos podem assinar coletivamente (art. 1.355). Em ambos os casos, a identificação de quem convoca deve ser clara (nome, unidade, cargo). Sociedade Anônima: assina o presidente do conselho de administração ou, na sua ausência, a diretoria; para AGE convocada por acionistas minoritários, assinam os acionistas titulares de ao menos 5% do capital (art. 123 da Lei 6.404/76). LTDA: assina o administrador designado no contrato social. Cooperativa: presidente do conselho de administração, conforme Lei 5.764/71. Associação: presidente da diretoria ou, subsidiariamente, o número de associados previsto no estatuto. Verificado em agosto de 2026.