Ata de assembleia — modelo grátis + como redigir/lavrar (AGO, AGE, condomínio, SA)

Lavrar ata significa registrar formalmente as deliberações da assembleia em documento escrito com valor jurídico. O secretário eleito na abertura conduz a redação em linguagem formal e impessoal (voz passiva, terceira pessoa), usando papel timbrado da entidade ou meio eletrônico previsto na convenção. A estrutura obrigatória inclui preâmbulo (dia por extenso, hora, local, tipo de assembleia, base legal da convocação), verificação de quórum, composição da mesa, ordem do dia numerada, deliberações com resultado da votação item a item, encerramento e assinaturas. Para condomínio a Lei 4.591/64 dá prazo de 8 dias para lavratura e envio aos condôminos; para SA a Lei 6.404/76 art. 130 exige arquivamento na Junta Comercial em 30 dias. A Lei 14.309/2022 admite ata eletrônica com assinatura digital ICP-Brasil. VexaScribe transcreve a gravação da assembleia em 5-10 min por hora — você adapta o texto à estrutura formal em 20-30 min.

Oito passos verificados em agosto de 2026. (1) Preâmbulo: “Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas, na sede do Condomínio Edifício Aurora...”. (2) Identificação da assembleia: AGO ou AGE, base legal da convocação (art. 1.350 CC para AGO de condomínio). (3) Verificação de quórum de instalação: quantos presentes vs quorum exigido, em qual convocação foi instalada (1ª ou 2ª). (4) Composição da mesa: presidente e secretário eleitos por aclamação ou votação. (5) Ordem do dia: transcrever exatamente os itens da convocação — não pode deliberar fora da pauta (art. 1.354 CC). (6) Deliberações e votação: para cada item registre debate resumido + votos favoráveis/contrários/abstenções. (7) Encerramento com horário. (8) Assinaturas do presidente, secretário e demais presentes que solicitarem. Ata eletrônica pela Lei 14.309/2022 exige assinatura ICP-Brasil.

Em regra, não. A assinatura é elemento essencial da ata de assembleia — ausência configura vício formal que pode levar à anulação em juízo. O Código Civil e as leis societárias exigem no mínimo assinatura do presidente e do secretário da mesa; alguns tipos de deliberação demandam assinatura de todos os presentes (ex.: constituição de sociedade, alteração de convenção condominial). Para ata eletrônica pela Lei 14.309/2022, a assinatura digital ICP-Brasil (ou outra prevista na convenção) tem validade equivalente à manuscrita. Exceção parcial: se a ata for lavrada em livro próprio e alguns condôminos se recusarem a assinar, isso não invalida a ata desde que presidente e secretário assinem e a recusa esteja registrada. Em SA, a ausência de assinatura impede o arquivamento na Junta Comercial, tornando a deliberação inoponível a terceiros. Recomendação prática: colher todas as assinaturas antes do encerramento da sessão. Verificado em agosto de 2026.

AGO (Assembleia Geral Ordinária) é obrigatória e periódica, com pauta fixada por lei ou estatuto. Em condomínio edilício, o art. 1.350 do Código Civil exige AGO anual (janeiro a abril) para aprovar orçamento, contas do síndico e eleger administração (mandato máximo 2 anos, art. 1.347). Em SA a AGO ocorre nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social para examinar demonstrações financeiras, aprovar contas dos administradores e destinar o lucro. AGE (Assembleia Geral Extraordinária) é convocada quando necessário fora do calendário ordinário, para deliberar sobre assunto específico. Em condomínio pode ser convocada pelo síndico ou por 25% dos condôminos (art. 1.355 CC); em SA pelo conselho de administração ou acionistas que representem 5% do capital. A diferença na ata: AGO segue estrutura previsível (mesmos itens todo ano), enquanto AGE precisa detalhar o motivo específico da convocação e a matéria pautada. Antecedência mínima de convocação: 10 dias para condomínio, 8-30 dias para SA conforme a matéria.

Depende do tipo de entidade. Condomínio edilício: registro facultativo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, útil para efeitos contra terceiros (art. 1.334 CC) — leve a ata original assinada + convenção + edital de convocação; custo médio R$ 30-80 por ata. Associações e ONGs: alterações estatutárias precisam ser averbadas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do domicílio da entidade. SA e LTDA em alteração contratual: registro é feito na Junta Comercial do estado, não em cartório (Lei 8.934/94). Documentação típica exigida em cartório: ata em duas vias (original + cópia), reconhecimento de firma do presidente e secretário (ou assinatura digital ICP-Brasil), instrumento de convocação, lista de presença. Prazos: cartório não impõe prazo legal para condomínio, mas Junta Comercial exige 30 dias para SA. Verificado em agosto de 2026 — taxas variam por estado.

Sim. A Lei 14.309/2022, em vigor desde novembro de 2022, alterou o Código Civil e admitiu expressamente ata de assembleia eletrônica para condomínios, cooperativas e associações, com validade jurídica plena. Requisitos: (1) plataforma que identifique participantes (login por CPF, email verificado ou similar); (2) registro auditável de presenças e votos; (3) assinatura eletrônica — preferencialmente ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001), ou outra aceita pela convenção da entidade; (4) disponibilização da gravação por prazo mínimo (recomendação prática: 5 anos). Para SA, a Lei 14.030/2020 tornou permanente a assembleia digital, com registro obrigatório da ata eletrônica na Junta Comercial. Ata híbrida (parte presencial, parte remota) também é válida desde que a plataforma garanta a participação de todos com iguais direitos de voz e voto. Documento assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil dispensa reconhecimento de firma em cartório. Verificado em agosto de 2026.

Assinam obrigatoriamente o presidente e o secretário da mesa eleitos na abertura da sessão. Os demais participantes (condôminos, sócios, acionistas, associados) assinam facultativamente — a praxe recomenda a assinatura de todos os presentes para reforçar a validade probatória, especialmente em deliberações polêmicas. Em algumas hipóteses a assinatura de todos é obrigatória: constituição de sociedade (Código Civil art. 997), alteração de convenção condominial (art. 1.351 CC), transformação societária. Procuradores podem assinar mediante procuração específica com poderes expressos para representação em assembleia — a procuração deve ficar arquivada junto à ata. Em assembleia eletrônica pela Lei 14.309/2022, a assinatura é feita com certificado digital ICP-Brasil ou outro meio previsto na convenção. Menores incapazes são representados pelos pais ou tutores; condôminos em copropriedade elegem um representante. Recusa de assinatura de participante presente deve ser registrada em ata com motivo declarado, mas não invalida o documento se presidente e secretário assinarem.

Trinta dias contados da assembleia, para Sociedades Anônimas — prazo previsto no art. 130 da Lei 6.404/1976. O descumprimento não anula a deliberação, mas torna a ata inoponível a terceiros de boa-fé até o efetivo arquivamento; além disso pode gerar multa administrativa e responsabilização dos administradores. Para Sociedades LTDA, o prazo de 30 dias aplica-se apenas quando há alteração contratual (mudança de sede, entrada/saída de sócio, alteração de capital, dissolução) que precisa ser registrada como averbação — deliberações internas rotineiras não exigem arquivamento. Cooperativas: prazo definido pela Lei 5.764/1971 e regulamentação estadual, geralmente 30 dias. Documentação exigida: ata em via original assinada, comprovante de convocação (edital publicado ou aviso), lista de presença, procurações eventuais. Custo médio 2026: R$ 60-150 por arquivamento conforme o estado (SP, RJ, MG mais caros). Análise: 3-10 dias úteis pelo portal digital. Condomínios e associações não usam Junta Comercial — vão a cartório de títulos e documentos ou registro civil de PJ.