Ata de Assembleia — Modelo Grátis + Gerador IA (Condomínio, SA, LTDA)

Diferença essencial que muda a estrutura, o valor legal e as regras de registro. Ata de reunião: documento interno informal ou semi-formal, registra reuniões operacionais (equipe, comitê, projeto), sem exigência legal específica de formato, pode ser em texto corrido. Valor: documentação interna, comunicação, memória organizacional. Ata de assembleia: documento formal com estrutura rígida obrigatória, registra assembleias deliberativas com poder legal (AGO/AGE de condomínio, SA, LTDA, associação, cooperativa). Regida por: Código Civil arts. 1.331-1.358 (condomínio edilício), Lei 4.591/1964 (condomínios), Lei 6.404/1976 (SA), Lei 10.406/2002 (Código Civil geral). Estrutura obrigatória: preâmbulo com data por extenso, quórum, ordem do dia numerada, resultado de cada votação com número de votos favoráveis/contrários/abstenções, assinaturas do presidente + secretário + condôminos ou sócios. Registro: assembleia de SA precisa ser registrada na Junta Comercial (Lei 6.404 art. 130); condomínio deve arquivar em cartório para efeitos contra terceiros (Código Civil art. 1.334). Nossa página <a href="/pt/transcricao-reuniao">/pt/transcricao-reuniao</a> cobre reuniões operacionais; esta página é para assembleias formais.

Fluxo em 7 etapas (verificado julho 2026, aplica-se a AGO e AGE de condomínio edilício regidas pelo Código Civil arts. 1.350-1.358). (1) Preâmbulo: registrar data por extenso (&ldquo;Aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis&rdquo;), horário de início, endereço completo do condomínio, tipo de assembleia (AGO — ordinária, ou AGE — extraordinária), fundamento legal da convocação (art. 1.350 CC para AGO). (2) Verificação de quórum: quórum de instalação em 1ª convocação = maioria dos condôminos com posse de fração ideal; em 2ª convocação (30 min depois) = qualquer número. Registrar quantos presentes, quantos por procuração, quorum atingido em qual convocação. (3) Escolha do presidente da mesa e secretário: por aclamação ou votação dos presentes. (4) Ordem do dia: numerar todos os assuntos exatamente como constavam na convocação prévia — não pode deliberar sobre item fora da ordem do dia (art. 1.354 CC). (5) Discussão e votação item por item: para cada item, registrar debate resumido + resultado da votação com número exato de votos a favor, contra, abstenções. (6) Encerramento: horário, agradecimentos formais. (7) Assinatura: presidente, secretário, condôminos que solicitarem, ata lavrada em livro próprio numerado ou digitalmente (Lei 14.309/2022 admite ata eletrônica). VexaScribe grava a assembleia → transcreve com Whisper Large-v3 (93-95% em PT-BR) → você adapta o texto na estrutura formal acima em 20-30 minutos.

Sim, desde 2022. A Lei 14.309/2022 admitiu explicitamente ata de assembleia eletrônica para condomínios (alterou o art. 1.354 do Código Civil), com requisitos: (1) plataforma que permita identificação dos participantes (login por CPF ou similar); (2) registro auditável de presenças e votos; (3) assinatura eletrônica (ICP-Brasil ou outra aceita pela convenção do condomínio); (4) disponibilização do vídeo ou áudio da assembleia por prazo mínimo (recomendado 5 anos). Para SA, a Lei 14.030/2020 (originada da MP 931/2020 durante a pandemia) tornou permanente a possibilidade de assembleia digital, com requisitos similares mais registro na Junta Comercial da ata eletrônica. Para associações, Código Civil art. 59 combinado com lei específica quando aplicável — verifique o estatuto. Impactos práticos para o síndico ou secretário: grave a assembleia (Zoom, Google Meet, ou plataforma dedicada como AssembleiaOnline), transcreva com VexaScribe para primeira versão, adapte para estrutura formal ata, colete assinaturas eletrônicas, arquive gravação. Economia de tempo real: 60-70% vs presencial + escrever tudo à mão.

Depende do tipo de organização. Obrigatório: (1) Sociedades Anônimas (SA) — Lei 6.404/1976 art. 130: toda ata de AGO e AGE deve ser arquivada na Junta Comercial do estado onde a SA está sediada, prazo 30 dias após a assembleia. (2) Cooperativas — Lei 5.764/1971: atas de assembleia geral registradas na Junta ou órgão de registro cooperativista estadual. (3) Sociedades LTDA em situações específicas — quando alteração contratual, mudança de sede, entrada/saída de sócio, dissolução (registrar alteração de contrato social junto à Junta). Não obrigatório em Junta Comercial: (1) Condomínios edilícios — ata arquivada em livro próprio, opcionalmente registrada em cartório de títulos e documentos para efeitos contra terceiros (Código Civil art. 1.334). (2) Associações sem fins lucrativos — ata arquivada internamente + eventual registro civil de pessoas jurídicas se alterar estatuto. (3) Reuniões informais de comitê. Custo Junta Comercial 2026: R$ 60-150 por arquivamento (varia por estado — SP, RJ, MG são mais caros). Prazo de análise: 3-10 dias úteis via portal digital das Juntas.

Cinco fontes confiáveis brasileiras (verificado julho 2026). (1) SíndicoNet (sindiconet.com.br/downloads) — modelos de ata AGO e AGE de condomínio, gratuitos, em .doc. Autoridade máxima no mercado brasileiro de condomínio, publica desde 2005. (2) Jusbrasil (jusbrasil.com.br/modelos-pecas) — biblioteca de modelos jurídicos, inclui ata assembleia geral de constituição, ata de deliberação, ata AGO/AGE. Filtrar por &ldquo;Ata&rdquo;. Alguns gratuitos, outros pagos. (3) Wonder.Legal (wonder.legal/br) — gerador guiado com perguntas, produz ata personalizada em PDF. Freemium: primeiros modelos gratuitos, uso frequente exige assinatura. (4) Sebrae/PR (sebraepr.com.br/modelos) — modelos de ata para pequenas empresas e sociedades LTDA, gratuitos. (5) NormasLegais (normaslegais.com.br) — foco em atas com aspectos fiscais e trabalhistas. Nossa recomendação de fluxo: baixar modelo da SíndicoNet (para condomínio) ou Wonder.Legal (para SA/LTDA) → gravar a assembleia real → transcrever com VexaScribe (5-10 min por hora de reunião) → adaptar o texto transcrito na estrutura do modelo → 30-45 min de trabalho vs 3-5 horas escrevendo tudo do zero.

Cada tipo de organização tem quóruns diferentes que precisam constar na ata para validade. Condomínio edilício (Código Civil arts. 1.352-1.353): (a) mudança de destinação da edificação: unanimidade dos condôminos; (b) obras voluptuárias: 2/3 dos condôminos; (c) obras úteis: maioria dos condôminos; (d) obras necessárias urgentes: pode ser feita pelo síndico e ratificada em assembleia; (e) alteração de convenção: 2/3 dos condôminos; (f) demais deliberações rotineiras: maioria dos presentes. SA (Lei 6.404/1976): AGO exige quórum de instalação em 1ª convocação de 1/4 do capital social com direito a voto; 2ª convocação é qualquer número. AGE varia por matéria — mudanças estatutárias exigem 1/2 do capital, dissolução exige 2/3. LTDA (CC art. 1.076): a) alteração de contrato social: 3/4 do capital social; b) dissolução: 3/4; c) demais: maioria absoluta. Associação (CC arts. 59-61): quórum estatutário — verificar o estatuto próprio. Regra prática: a ata DEVE registrar o quórum de instalação (quantos presentes vs quantos totais), quórum de deliberação para cada item (quantos favoráveis/contrários/abstenções), e o número necessário exigido por lei para aquela matéria específica. Sem esses números, a ata pode ser anulada em juízo.

AGO (Assembleia Geral Ordinária): assembleia obrigatória e periódica, prazo fixado por lei ou pelo estatuto. Em condomínio edilício, o Código Civil art. 1.350 exige AGO anual (geralmente Jan-Abr) para: aprovar orçamento anual, aprovar contas do exercício anterior, eleger síndico (mandato máximo 2 anos, art. 1.347). Em SA, Lei 6.404 exige AGO anual nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social para: examinar demonstrações financeiras, aprovar contas dos administradores, deliberar sobre destinação do lucro. AGE (Assembleia Geral Extraordinária): assembleia convocada quando necessário fora do calendário ordinário, para deliberar sobre assunto específico não incluído em AGO. Em condomínio: convocada pelo síndico ou por 25% dos condôminos (art. 1.355 CC). Em SA: convocada pelo conselho de administração, síndico, comissão fiscal, ou por acionistas que representem 5% do capital social. Diferença na ata: AGO tem estrutura mais previsível (mesmos itens todo ano — orçamento, contas, eleições); AGE precisa detalhar o motivo específico da convocação. Ambas exigem convocação prévia com antecedência mínima (10 dias para condomínio, 8-30 dias para SA dependendo da matéria).

Sim para a primeira versão, mas o secretário deve editar antes da assinatura. O que a IA (VexaScribe) faz bem em 2026: (1) Transcrição precisa das falas (93-95% em PT-BR), incluindo nomes de condôminos, valores propostos, resultados de votação verbalizados. (2) Diarização automática identifica até 10 vozes distintas — útil para separar &ldquo;presidente&rdquo;, &ldquo;secretário&rdquo;, &ldquo;condômino que fez objeção&rdquo;. (3) Timestamps ao nível da palavra facilitam localizar momentos específicos se houver contestação futura. O que a IA NÃO substitui: (1) A ESTRUTURA FORMAL da ata — preâmbulo com data por extenso, referência ao dispositivo legal da convocação, cabeçalho institucional — sempre precisa ser adaptada pelo secretário. (2) A CONSOLIDAÇÃO de votação — a IA transcreve o que foi dito, mas o secretário confirma e registra o número final de votos favoráveis/contrários/abstenções para cada deliberação. (3) A RESPONSABILIDADE LEGAL — a ata continua sendo documento de responsabilidade do presidente e secretário, com validade jurídica. Nenhum tribunal aceita &ldquo;a IA gerou&rdquo; como defesa se a ata tiver erro material. Fluxo real: VexaScribe transcreve em 5-10 min, secretário adapta ao formato ABNT/legal em 20-30 min, presidente revisa e assina. Tempo total: 45 min vs 3-5 h escrevendo tudo do zero.